LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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É um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) que consiste em um procedimento administrativo OBRIGATÓRIO para empreendimentos ou atividades que possuam potencial impacto ao meio ambiente (baixo, médio ou alto), dependendo do seu porte (pequeno, médio, grande ou excepcional) para determinar a localização, os possíveis impactos e a medidas de controle de ambiental nas fases de planejamento, implantação e operação.

Modalidades de Licenciamento Ambiental:

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Licença Simplificada

(LAS) e Renovação

Para empreendimentos ou atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor, concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento, em uma única fase, atestando a viabilidade ambiental, aprovando a localização e autorizando a implantação e a operação de empreendimento. É passível de renovação e tem validade de até 06 anos.

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Determina a viabilidade ambiental do negócio, a aprovação do local e tem a finalidade de definir as condições com as quais o empreendimento torna-se compatível com a preservação do meio ambiente. Não é passível de renovação e tem validade de 02 anos.

Licença Prévia

LP

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Determina a autorização para o início da construção, com base em projetos e estudos de controle e proteção ambiental das atividades exercidas. É passível de renovação de acordo com os critérios do órgão ambiental e tem validade de 02 anos.

Licença de Instalação

(LI) e Renovação

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É a licença que autoriza o empreendedor a iniciar suas atividades. Com ela, o convívio do empreendimento com o meio ambiente está aprovado e tem condições estabelecidas para continuar com as operações do negócio. É passível de renovação e tem validade de até 06 anos.

Licença de Operação

(LO) e Renovação

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Concedida aos empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental que necessitam da comprovação da dispensa de licenciamento ambiental do órgão estadual ou municipal. É passível de renovação e a validade é de 06 anos.

Dispensa de Licença Ambiental

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